Um cidadão é mandado parar numa operação STOP. Pedem-lhe os documentos pessoais e os documentos da viatura. O simpático agente da PSP, olha para dentro do carro, apontou uma lanterna aos bancos traseiros e diz “abra a mala da viatura”.
“Não abro a mala”, responde o cidadão ao Agente.
Na mala da viatura, estavam vários acessórios se xuais, designadamente, alguma lingerie em cabedal e meia dúzia de chicotes…
“Porquê ? “, perguntou o Agente.
O cidadão responde que não simpaticamente, nada há de ilegal no carro, mas que na mala tinha alguns objectos íntimos, pelo que recusava ser revistado. Acto continuo, diz ao Agente para tirar dali rapidamente os cães pastores alemães porque, há tempos foi atacado por um e ainda guarda o trauma…
Disse-lhe ainda que os bancos eram em pele muito fina, pelo que estava fora de questão um cão farejar o interior.
O simpático agente, sempre simpaticamente, respondeu que se recusasse a revista à viatura, teria de a apreender…
O cidadão pergunta, então, qual era o “forte indício” que o agente iria apresentar ao juiz para validar uma hipotética apreensão e emissão de mandado, para esse efeito…
E que, a simples ameaça de apreensão da viatura, sem que existam quaisquer indícios que o justifiquem (a lei diz que os indícios terão de ser “sérios”), era, por si só, um abuso de autoridade…
A intimidação, por via da ameaça de apreensão do carro, só vinha tornar o problema mais “grave””…
Foi aí que o simpático agente comunicou que podia seguir viagem…
Tudo isto, porquê?
A Constituição da República Portuguesa prevê o DIREITO DE PROPRIEDADE.
Um cão, por muito bem treinado que seja, tem as patas sujas, e pode causar danos nos estofos da viatura.
Nada, mas mesmo nada, justifica que numa operação STOP, seja feita uma “revista” ou “busca” a uma viatura, metendo lá dentro cães…
Outro direito, fundamental (de aplicação directa) que é a reserva da intimidade privada…
Ninguém é obrigado a expor-se, na intimidade, a um agente da PSP que o abordou ALEATORIAMENTE.
São DIREITOS FUNDAMENTAIS que só cedem perante um interesse fundado e concreto, de igual valor.
Direitos FUNDAMENTAIS são os valores mais altos de uma ordem jurídica, num Estado de Direito. São aquilo que nos distingue do absolutismo, do radicalismo e do extremismo.
Para que existam suspeitas sérias, que justifiquem a apreensão (um confisco temporário, no fundo…), e por via disso, o afastamento daqueles DIREITOS FUNDAMENTAIS, é preciso que haja algo de concreto e objectivo.
Nunca, jamais e em tempo algum um Juiz, em Portugal, emitirá um mandado e validará tal apreensão, apenas porque o cidadão se recusou a “colaborar”, ameaçado ILEGALMENTE com uma apreensão ILEGAL.
Não basta estar a conduzir um honda civic, ou ter a barba por fazer…
E desculpem, mas a permeabilidade destes valores, a forma como aceitamos certas intervenções, é fruto, sobretudo de muita falta de cultura democrática.
Somos nós que abdicamos, voluntariamente, dos direitos fundamentais adquiridos à custa do sangue, suor e lágrimas de muitos cidadãos que lutaram contra o FASCISMO.
Traímo-los, com estas “colaborações”.
Percebo a necessidade de os agentes da autoridade fazerem qualquer coisa para atingirem os seus objectivos.
Mas isto não é a república das bananas.
Os fins não justificam os meios. Os meios é que têm de se adequar aos fins. Esse é um valor primário de um Estado de Direito. É isso que nos distingue da pura selvajaria.
A PSP não tem carros patrulha de que precisa para o seu trabalho, mas tem blindados parados, que custaram milhões de Euros, comprados de propósito para uma Cimeira e entregues com MESES de atraso! Da mesma forma que não há dinheiro para a gasolina das lanchas rápidas e é por isso que a droga entra em Portugal à tripa forra.
Não é a revistar carros “aleatoriamente” que se resolve o problema.
Não é a fazer TÁBUA-RASA dos DIREITOS FUNDAMENTAIS conquistados com sangue, suor e lágrimas dos muitos que sofreram e morreram às mãos do Fascismo.
O problema resolve-se dando às polícias os meios de que precisam para trabalhar, e não obnubilando olimpicamente os cidadãos os seus DIREITOS FUNDAMENTAIS: não é assim que se trabalha nos países civilizados.
Isto não é o Afeganistão!
